Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia polí􏰀tica e social do Brasil, rati􏰀ficado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Cons􏰀tituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Ins􏰀tituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei no 14.197, de 1o de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em par􏰀cular do Legisla􏰀vo, Casa do Povo, des􏰀natário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocrá􏰀cos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade

A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.

Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo

Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra 

ALMIR GARNIER SANTOS

Comandante da Marinha

General de Exército 

MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES

Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar

 CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR

Comandante da Aeronáutica

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12292.htm

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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Parte IV

FIM DOS PRIVILÉGIOS

O fim dos privilégios a servidores públicos deveria ser uma das “cláusulas pétreas” durante as negociações da Reforma Previdenciária, mas o Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta, vêm encontrando uma grande dificuldade de diálogo e forte resistência de partidos e entidades ligados ao funcionalismo público no país.

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Parte III

CRISE NA PREVIDÊNCIA – A RAIZ DO PROBLEMA

O IBGE em 2016 estimou que existe 138 milhões de brasileiros em idade laboral, de 16 a 60 anos de idade. Destes, só 38 milhões e 600 mil possuem carteira assinada (celetistas), 11 milhões são funcionários públicos, totalizando  apenas 49 milhões de contribuintes previdenciários.

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Parte II

QUEM DEFENDE O BRASIL

No Congresso, a oposição denuncia que o atual governo federal é refém do mercado financeiro, preocupado tão somente em gerar lucros para grandes instituições bancárias, sem se preocupar com os trabalhadores. Para eles, prova disso, é a reforma da previdência. Desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, partidos de esquerda se uniram e se alinharam em um claro boicote à agenda reformista proposta pelo planalto, em nome da defesa dos trabalhadores. Mas, a cada dia fica mais nítido, que a verdadeira intenção é apenas gerar atrasos e conflitos, além de barganhar cargos e salários com o atual governo, num grande balcão de negócios.

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Parte I

Após o presidente Michel Temer ganhar a guerra de braços no congresso nacional e conseguir adiar para janeiro de 2019 que suas denúncias cheguem ao judiciário, uma nova discussão ganha força e toma as ruas, dividindo opiniões, é a Reforma da Previdência (PEC 287/2016).

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EXPOSIÇÃO “QUEERMUSEU” ARTE OU CRIME?

Exposição foi cancelada pelo Santander Cultural após diversos protestos nas redes sociais que acusaram a mostra de incitar pedofilia e zoofilia. Para curador da mostra o que ocorreu foi censura.

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Clara estratégia oportunista de petistas para evitar a prisão do Lula e tê-lo como candidato a presidente numa possível eleição direta em 2017, não dá certo!

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